O sistema interamericano de direitos humanos: a garantia do juiz independente, imparcial e pré-constituído e seus reflexos no direito brasileiro (2013)
- Authors:
- Autor USP: SANTOS JUNIOR, EDINALDO CÉSAR - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: O objetivo primordial deste trabalho é fazer uma apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) aos operadores jurídicos do Brasil, em especial aos juízes brasileiros. Para isso, noticia-se a mudança de rumo mundial a partir de 1948, com uma nova concepção dos direitos humanos. A soberania do Estado se relativiza. A ONU é criada, conformando o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e na sua esteira, os sistemas regionais são instituídos. De maneira pontual, o Sistema Regional Europeu, o Sistema Regional Africano e a incipiência do Árabe e do Asiático são referidos e contextualizados. Nesse ponto da pesquisa, debruça-se sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sistema regional das Américas, fazendo alusão ao seu surgimento, órgãos e instrumentos normativos. Dentre os órgãos, situa-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos como intérprete final dos vários instrumentos normativos do sistema. O mais importante deles é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Denominada também de Pacto de San José da Costa Rica, esta convenção cria um sistema próprio e eficiente de responsabilização estatal a violadores de seus preceitos. Nos termos da CADH, a porta de entrada das denúncias perante o SIDH é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas atribuições são também estudadas. Com o desejo de dotar o leitor de um conhecimento aprofundado acerca da garantia do juiz independente, imparcial e préconstituído, o segundo capítulo do trabalho adentra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São relatados vários casos contenciosos e uma opinião consultiva, buscando dotar o leitor de uma precisa noção do entendimento do tribunal interamericano sobre tais garantias. No terceiro capítulo, a partir dos conceitos no Brasil de juiz independente, imparcial e pré-constituído, faz-se um paralelo com ajurisprudência da Corte, demonstrando-se o imperativo de que o juiz brasileiro tenha ciência da jurisprudência do SIDH para necessariamente aplicá-la sob pena de responsabilização do Estado brasileiro. Temas como a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, controle de convencionalidade e diálogo das Corte são tratados, buscando dar uma ampla visão dos reflexos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito brasileiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.03.2013
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ABNT
SANTOS JUNIOR, Edinaldo César. O sistema interamericano de direitos humanos: a garantia do juiz independente, imparcial e pré-constituído e seus reflexos no direito brasileiro. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-26112013-110250/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Santos Junior, E. C. (2013). O sistema interamericano de direitos humanos: a garantia do juiz independente, imparcial e pré-constituído e seus reflexos no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-26112013-110250/ -
NLM
Santos Junior EC. O sistema interamericano de direitos humanos: a garantia do juiz independente, imparcial e pré-constituído e seus reflexos no direito brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-26112013-110250/ -
Vancouver
Santos Junior EC. O sistema interamericano de direitos humanos: a garantia do juiz independente, imparcial e pré-constituído e seus reflexos no direito brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-26112013-110250/
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