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Por uma política criminal universal: uma crítica aos Tribunais Penais Internacionais (2013)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: DISSENHA, RUI CARLO - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DFD
  • Subjects: TRIBUNAL INTERNACIONAL; DIREITO PENAL; POLÍTICA CRIMINAL; JUSTIÇA INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: o presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais, a justiça penal internacional precisa ser repensada segundo uma proposta também prospectiva que, aliada à repressão, possa servir à evitação de crimes universais e à garantia da paz e dos direitos humanos. Essa proposta é o que se denomina de política criminal universal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.04.2013
  • Acesso online ao documento

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    FD20400213025R8-10-17 DBC
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    • ABNT

      DISSENHA, Rui Carlo; LAFER, Celso. Por uma política criminal universal: uma crítica aos Tribunais Penais Internacionais. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10022014-160412/pt-br.php >.
    • APA

      Dissenha, R. C., & Lafer, C. (2013). Por uma política criminal universal: uma crítica aos Tribunais Penais Internacionais. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10022014-160412/pt-br.php
    • NLM

      Dissenha RC, Lafer C. Por uma política criminal universal: uma crítica aos Tribunais Penais Internacionais [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10022014-160412/pt-br.php
    • Vancouver

      Dissenha RC, Lafer C. Por uma política criminal universal: uma crítica aos Tribunais Penais Internacionais [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10022014-160412/pt-br.php

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