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A multa (astreintes) na tutela específica (2013)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MARZAGÃO, NEWTON COCA BASTOS - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: TUTELA JURISDICIONAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; OBRIGAÇÃO DE FAZER; MULTA
  • Language: Português
  • Abstract: Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham ofertando à parte prejudicada com o descumprimento de uma obrigação de fazer. não fazer ou entregar coisa apenas o equivalente pecuniário da prestação inadimplida. A percepção de que a via indenizatória nem sempre repararia de forma integral os danos experimentados e a conscientização de que o uso de meio coercitivo indireto para o desempenho da obrigação anteriormente assumida não caracterizaria ofensa à liberdade individual (entre tantos outros fatores) fizeram com que esse quadro começasse a ser contestado. Atendendo a reivindicação da doutrina. o legislador empreendeu uma série de reformas no Código de Processo Civil, quebrando o paradigma: a tutela específica passou a ocupar o lugar de primazia que vinha sendo indevidamente ocupado pelo sucedâneo indenizatório. ° presente estudo se dedica a examinar a principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo: as astreintes. São analisados, neste trabalho, os antecedentes históricos da tutela específica e dos meios de coerção nos sistemas romano e lusitano e no próprio direito pátrio bem como os institutos assemelhados à multa coercitiva brasileira no direito francês e anglo-saxão. Com base nessa retrospectiva histórica e tendo em conta os institutos do direito comparado, o estudo define a natureza. função e campo de incidência das astreintes. Após, abordam-se temas polêmicos em torno da aplicabilidade da multa coercitiva: possibilidade de cumulação com outras formas de coerções/sanções, periodicidade e valor inicial, termo a quo e ad quem, existência ou não de limitação legal ou principiológica para o montante final. a possibilidade da alteração de seu valor e a questão do enriquecimento sem causa do credor.Por fim, é tratada a execução da multa coercitiva. Tudo para demonstrar que, a despeito da falta de regramento detalhado e das várias divergências doutrinárias e jurisprudenciais que daí advérn, as astreintes se mostram como a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo - tendência do processo civil contemporâneo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.06.2013
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400213043R8-10-8 DBC
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    • ABNT

      MARZAGÃO, Newton Coca Bastos; TUCCI, José Rogério Cruz e. A multa (astreintes) na tutela específica. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12022014-110131/pt-br.php >.
    • APA

      Marzagão, N. C. B., & Tucci, J. R. C. e. (2013). A multa (astreintes) na tutela específica. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12022014-110131/pt-br.php
    • NLM

      Marzagão NCB, Tucci JRC e. A multa (astreintes) na tutela específica [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12022014-110131/pt-br.php
    • Vancouver

      Marzagão NCB, Tucci JRC e. A multa (astreintes) na tutela específica [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12022014-110131/pt-br.php

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