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Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LUNA, ANA CLAUDIA VERGAMINI - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; POLÍTICAS PÚBLICAS; SEPARAÇÃO DE PODERES; PODER JUDICIÁRIO; DIREITOS SOCIAIS
  • Keywords: Direitos Fundamentais Sociais; Ativismo Judicial
  • Language: Português
  • Abstract: A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 30 da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas políticas. Para o desenvolvimento do controle jurisdicional de políticas públicas de direitos sociais não basta identificar a existência de um direito fundamental social, é necessário que se enfrentem as questões próprias de um direito mutável na sua concretização e execução. É necessário que se conheça a realidade que envolve a adoção de uma determinada política pública e se amplie o campo de cognição além do interesse do autor que reclama a prestação jurisdicional. O presente trabalho traz uma análise sobre o controle jurisdicional de políticas públicas que tratam de direitos sociais, procurando identificar os limites para a atuação jurisdicional e as possibilidades existentes no ordenamento para que esse controle se desenvolva no sentido de contribuir para a efetivação desses direitos de forma coletiva e isonômica, sem que a atuação jurisdicional venha a afrontar o exercício democrático e acabe por invadir a esfera de competência dos demais poderes
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.12.2012
  • Acesso online ao documento

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    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400213071O5-20-28 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      LUNA, Ana Claudia Vergamini; DALLARI, Sueli Gandolfi. Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-05082013-162741/pt-br.php >.
    • APA

      Luna, A. C. V., & Dallari, S. G. (2012). Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-05082013-162741/pt-br.php
    • NLM

      Luna ACV, Dallari SG. Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-05082013-162741/pt-br.php
    • Vancouver

      Luna ACV, Dallari SG. Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-05082013-162741/pt-br.php

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