Anotações sobre a assembleia-geral de credores na lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101/2005) (2013)
- Authors:
- Autor USP: BORTOLINI, PEDRO REBELLO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: FALÊNCIA; ASSEMBLEIA DE CREDORES; ASSEMBLEIA GERAL; DIREITO FALIMENTAR; CONCURSO DE CREDORES
- Language: Português
- Abstract: A Lei n°. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou significativamente o regime jurídico da insolvência da empresa, atribuindo nova importância aos credores: de meros espectadores passaram à condição de protagonistas do processo concursal, com a prerrogativa de decidir a solução a ser dada à crise do devedor comum (seja pela via da recuperação, seja pela da falência). A vontade coletiva dos credores passa a ser determinada no âmbito da AssembleiaGeral de Credores, órgão caído em desuso na vigência do Decreto-Lei n° 7.661/45, mas que desempenha, no regime atual, funções de extremada importância. No processo da recuperação judicial, cabe à Assembleia-Geral de Credores deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor, a constituição do Comitê de Credores, o pedido de desistência do devedor, a escolha do gestor judicial, bem corno sobre quaisquer outras matérias que possam afetar os interesses dos credores. Já no âmbito da falência, incumbe-lhe, principalmente, decidir sobre a forma de liquidação dos ativos do devedor, a fim de maximizar o seu valor e conferir celeridade e eficiência ao processo. Por opção legislativa. não competirá ao Judiciário julgar a viabilidade econômica da empresa em crise ou decidir sobre a conveniência da recuperação ou da falência (isso é papel dos credores). A importância do juiz, nesse contexto, passa a ser outra, sobretudo para garantir que a negociação do devedor com os credores (e entre os próprios credores) seja conduzida de acordo com as formalidades e os princípios da lei, de modo a conferir legitimidade às deliberações tomadas. Além disso, caberá ao juiz tentar prevenir e, se necessário, reprimir o abuso pelo devedor e pelos credores das prerrogativas e direitos que lhes foram conferidos. Em linhas gerais, serão essas as matérias versadas nesta dissertação, quese propõe a analisar a situação jurídica dos credores e a sistemática da Assembleia-Geral, com algumas considerações acerca do controle judicial em face do abuso do direito de voto
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.06.2013
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ABNT
BORTOLINI, Pedro Rebello. Anotações sobre a assembleia-geral de credores na lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101/2005). 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03042017-103849/. Acesso em: 17 abr. 2024. -
APA
Bortolini, P. R. (2013). Anotações sobre a assembleia-geral de credores na lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101/2005) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03042017-103849/ -
NLM
Bortolini PR. Anotações sobre a assembleia-geral de credores na lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101/2005) [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 17 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03042017-103849/ -
Vancouver
Bortolini PR. Anotações sobre a assembleia-geral de credores na lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101/2005) [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 17 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03042017-103849/
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