O exame criminológico e sua valoração no processo de execução penal (2013)
- Authors:
- Autor USP: SANTOS, DAYANA ROSA DOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PROCESSO DE EXECUÇÃO; EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL); PROVA (PROCESSO PENAL); PERÍCIA (PROCESSO PENAL)
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho pretende abordar o processo de execução penal sob o enfoque da Lei n° 7.210/84 e investigar se o exame criminológico realmente é hábil e imprescindível para fornecer subsídios para o julgador formar seu convencimento e tomar a decisão mais acertada no que concerne aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, de maneira a assegurar a efetividade da execução penal e ao mesmo tempo compatibilizar o interesse de reconquista da liberdade pelo condenado com a necessidade de se garantir a segurança social. Para isso, são feitas considerações acerca da Lei de Execução Penal, responsável por consolidar a natureza jurisdicional da execução penal, comentando-se o papel das partes e do juiz no processo executório. Na sequência, examina-se a disciplina da prova no âmbito da execução penal, em especial a prova pericial, uma vez que o exame criminológico é uma perícia. Após conceituar o exame criminológico e diferenciá-lo dos outros instrumentos de avaliação do apenado, comenta-se sobre a Lei n° 10.792/03, a partir da qual o exame criminológico deixou de ser exigência para aferir o requisito subjetivo do sentenciado. Analisa-se a dificuldade do magistrado de valorar as provas técnicas, justamente por não dispor de conhecimentos técnicos para contestar as conclusões apresentadas pelos peritos e, assim, exercer algum tipo de controle sobre aquilo que é afirmado, e o risco da aceitação acrítica dos laudos pelos julgadores, dando, indiretamente, o poder da decisão para o perito
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.2013
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ABNT
SANTOS, Dayana Rosa dos. O exame criminológico e sua valoração no processo de execução penal. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17122013-083206/. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Santos, D. R. dos. (2013). O exame criminológico e sua valoração no processo de execução penal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17122013-083206/ -
NLM
Santos DR dos. O exame criminológico e sua valoração no processo de execução penal [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17122013-083206/ -
Vancouver
Santos DR dos. O exame criminológico e sua valoração no processo de execução penal [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17122013-083206/
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