O "comum acordo" como exigência para suscitar dissídios coletivos (2013)
- Authors:
- Autor USP: VALENTE, RICARDO TRAJANO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; ACORDO COLETIVO DE TRABALHO; ESTÍMULOS; PODER NORMATIVO; DISSÍDIO COLETIVO
- Language: Português
- Abstract: Este estudo abordará o requisito do "comum acordo" inserido no artigo 114, parágrafo 2°, da Constituição Federal, como exigência para suscitar dissídio coletivo de natureza econômica. Em que pese, em princípio, este instituto ter sido contemplado como medida ao estímulo da negociação coletiva, após sete anos da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004 que o introduziu em nosso ordenamento, não se pode concluir dos julgamentos de nossos Tribunais que aquele objetivo tenha sido atingido. Com a ausência de consenso na doutrina e, principalmente, na Jurisprudência, da forma como interpretar o requisito em debate, criaram-se condições para a continuidade do modelo de solução de conflito outrora vigente. Esse modelo, advindo da década de 40 e baseado na solução do conflito pela Justiça do Trabalho com fulcro no Poder Normativo, além de outras condições correlatas, como a falta de representatividade das entidades sindicais, condicionou os sujeitos negociantes a buscarem a solução judicial ao invés da negociação coletiva. Neste sentido, a própria concepção da expressão "comum acordo", propicia o entendimento de que as partes podem se recusar a negociar, fator que vai de encontro ao contexto constitucional consagrador da negociação coletiva em seu "capítulo 11 - dos direitos sociais", e reconhece diversos direitos e instrumentos coligados ao instituto da negociação coletiva de trabalho
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.05.2013
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ABNT
VALENTE, Ricardo Trajano. O "comum acordo" como exigência para suscitar dissídios coletivos. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Valente, R. T. (2013). O "comum acordo" como exigência para suscitar dissídios coletivos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Valente RT. O "comum acordo" como exigência para suscitar dissídios coletivos. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Valente RT. O "comum acordo" como exigência para suscitar dissídios coletivos. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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