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A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LOPES, ROBERTA CASTILHO ANDRADE - FAU
  • USP Schools: FAU
  • Sigla do Departamento: AUP
  • Subjects: PROPRIEDADE; MEIO AMBIENTE; PODER JUDICIÁRIO; JURISPRUDÊNCIA
  • Keywords: DIREITO À MORADIA; DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
  • Language: Português
  • Abstract: A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação desse direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. O Brasil, ao longo dos anos, assumiu vários compromissos internacionais para garantir o direito à moradia digna. O maior avanço, nessa questão, foi a introdução da moradia no rol dos direitos sociais expressos (artigo 6º CF) pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. A presente tese analisa o direito à moradia quando judicializado e em colisão com outros direitos fundamentais mais tradicionais como a propriedade, o meio ambiente, e com a legislação urbanística. Busca verificar seu estado de consolidação como direito fundamental social autônomo frente a outros direitos fundamentais também constitucionalmente assegurados. Para alcançar esses objetivos, os estudos foram divididos em duas partes. Na primeira discorre sobre a natureza da norma constitucional, sua forma de interpretação e aplicação, sobre a natureza da norma de direito fundamental social e sobre a criação do arcabouço legislativo infraconstitucional para sua garantia e efetivação, apresentando os instrumentos existentes no ordenamento jurídico para a sua aquisição. Na segunda parte, apresenta a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observando a colisão do direito à moradia com esses outros direitos em 166 Acórdãos, tecendo uma tendência interpretativa desse direito no Tribunal de Justiça Paulista. (continua)(continuação) Constata que o direito à moradia no Brasil, mesmo após 14 anos de existência constitucional expressa, ainda não se consolidou como categoria autônoma de direito. Apesar de todo arcabouço legislativo e esforço interpretativo dos juristas para a sua consolidação como direito subjetivo, não se observa nos julgados, essa assertiva. Existe no Brasil um conjunto de sistemas legais paralelos e desconexos que permite interpretações diversas sem ferir a lógica do ordenamento jurídico. O surgimento do direito à moradia e dos demais direitos ocorreu de forma anacrônica e o surgimento de um não acarretou a exclusão do outro. Há uma tendência de aplicação dos direitos mais antigos nas soluções dos casos concretos, prevalecendo na grande maioria o direito de propriedade e as normas de direito administrativo, em detrimento de uma ponderação da moradia no quadro dos direitos fundamentais.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.05.2014
  • Acesso online ao documento

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    • ABNT

      LOPES, Roberta Castilho Andrade; MARTINS, Maria Lucia Refinetti Rodrigues. A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-08072014-095442/pt-br.php >.
    • APA

      Lopes, R. C. A., & Martins, M. L. R. R. (2014). A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-08072014-095442/pt-br.php
    • NLM

      Lopes RCA, Martins MLRR. A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-08072014-095442/pt-br.php
    • Vancouver

      Lopes RCA, Martins MLRR. A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-08072014-095442/pt-br.php