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Políticas educacionais em Angola: desafios do direito à educação (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PAXE, ISAAC PEDRO VIEIRA - FE
  • USP Schools: FE
  • Subjects: POLÍTICA EDUCACIONAL; DIREITO À EDUCAÇÃO
  • Keywords: Direito à educação; Política educacional; Angola; Democratização da educação; Right to education; Angola; Education policies; Democratic education
  • Language: Português
  • Abstract: Este estudo examina o modo como a política pública educacional vigente efetiva a educação como um direito fundamental previsto na Constituição da República de Angola e em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O fundamento deste exame se assenta no princípio de que no Estado Constitucional, a ação deste resume-se na proteção e na garantia dos direitos individuais e coletivos conducentes a conferir valor a dignidade humana. Por isso, à educação, como política pública social e tarefa do Estado, é-lhe conferida créditos, quando garante o acesso de todos à ela, e a garantia da qualidade da educação oferecida aos que acedem a escola. Contudo, o sistema de educação em Angola, em diferentes momentos históricos, não assentou a sua ação necessariamente no princípio do Estado Constitucional, apesar de, depois de 1975, a educação ter sido formalmente declarada um direito. Esse processo histórico construiu obstáculos à efetivação do direito. Com a LBSE (Lei 13/01) teve início a implementação da política educacional que visou ajustar a educação à opção de Estado Democrático de Direito no contexto da segunda República. Mas, essa lei não fundamenta a educação como um direito a efetivar. Todavia, a materialização da política no sistema de educação revela a presença de ações que respondem às premissas do direito à educação. Tendo esses elementos em consideração, definimos como objetivo do estudo a compreensão de como é articulada a política em educação,especificamente no seu conteúdo, na efetivação do acesso e do atendimento como garantia do direito à educação em Angola. O referido estudo sustentou-se na análise documental e em referentes bibliográficos. Na categoria de documentos, analisamos alguma legislação de cada período abordado no estudo, isso serviu para situar alguns ideais políticos formalmente vigentes nessas realidades. Acreditamos que a análise da educação e das políticas públicas que a sustentam precisam considerar o ambiente econômico, político e o quadro legislativo em que ela se insere. Pudemos compreender que os obstáculos à efetivação do direito à educação resultam de opções de políticas anteriores que o prejudicaram a favor do cumprimento de agendas de governo instituídos. A política de educação corrente acentua a sua ação em dar resposta às ideias que sustentam a mundialização da educação, estas baseiam-se essencialmente nos fundamentos gerais da agenda mundial da educação. Isso concorre para a homogeneização na concepção de políticas locais. Esta perspectiva reduz o foco da abordagem que se espera que lide com as questões concretas da realidade local visando a superação destes obstáculos históricos à efetivação do direito, por isso, demandando o alargamento da arena da definição da agenda educacional para a participação efetiva da sociedade civil e prescindindo do centralismo vigente dominado pela ação do governo e das agencias internacionais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.07.2014
  • Acesso online ao documento

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    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FE2512907-20T 379.5(67.3) P341p
    How to cite
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    • ABNT

      PAXE, Isaac Pedro Vieira; OLIVEIRA, Romualdo Portela de. Políticas educacionais em Angola: desafios do direito à educação. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-01102014-101718/ >.
    • APA

      Paxe, I. P. V., & Oliveira, R. P. de. (2014). Políticas educacionais em Angola: desafios do direito à educação. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-01102014-101718/
    • NLM

      Paxe IPV, Oliveira RP de. Políticas educacionais em Angola: desafios do direito à educação [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-01102014-101718/
    • Vancouver

      Paxe IPV, Oliveira RP de. Políticas educacionais em Angola: desafios do direito à educação [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-01102014-101718/

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