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Regulação da internet: os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de uma ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PEIXOTO, ANNA CAROLINA FINAGEIV - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: INTERNET; DEMOCRACIA; PROPRIEDADE INTELECTUAL; SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: Qual é a internet que queremos? Para o Direito essa perguntas oferece um enorme dasafio. Com a expansão comercial da rede, muitos interesses foram afetados e demandam conformação no ambiente digital. Um novo comportamento social emerge, com vistas à produção não mercadológica, baseada na troca e no compartilhamento de arquivos e surgimento de novas oportunidades de inserção e prosperidade social. Questiona-se se os conceitos e as técnicas jurídicas desenvolvidas para descrever, analisar e regular a dinâmica da economia industrial são aplicáveis ao espaço cibernético ou se as novas tecnologias da informação propiciam inovações e comportamentos que exigem novos conceitos e definições que se moldem à "Sociedade da Informação". Os controladores da infraestrutura de conexão e as grandes indústrias de entretenimento demonstram interessena inspeção do fluxo de dados transmitido pela rede, bem como na restrição de uso e de acesso a conteúdos por dispositivos digitais conectados à internet e transmitidos via redes de compartilhamento de arquivos (redes p2p). Seus argumentos se fundamentam tanto na questão da abertura de modelos econômicos mais rentáveis e necessários à expansão da largura de banda, em resposta à demanda infinitamente crescente por internet de qualidade, quanto na fiscalização e impedimento da troca e do acesso a conteúdos protegidos por direito de propriedade intelectual. O presente trabalho vem demonstrar como restrições impostas aos usuários poderiam impactar o ambiente competititvo e inovador criado na internet. O Marco Civil da Internet é formulado sobre as novas diretrizes produtivas e vem para definir, diante de um debate aberto e uma construção compartilhada com a sociedade brasileira, os possíveis caminhos a serem perseguidos com a regulação da internet. Os contornos jurídicos que resultarão da legislação a ser aprovada dependerão do posicionamento do Estado em face das demandasapresentadas, em alinhamento com o projeto desenvolvimentista insculpido no art. 3º da Constituição Federal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.04.2014
  • Acesso online ao documento

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    FD20400224732T3-10-12 DBC RESERVA TECNICA
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    • ABNT

      PEIXOTO, Anna Carolina Finageiv; ANDRADE, José Maria Arruda de. Regulação da internet: os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de uma ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-094628/pt-br.php >.
    • APA

      Peixoto, A. C. F., & Andrade, J. M. A. de. (2014). Regulação da internet: os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de uma ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-094628/pt-br.php
    • NLM

      Peixoto ACF, Andrade JMA de. Regulação da internet: os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de uma ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-094628/pt-br.php
    • Vancouver

      Peixoto ACF, Andrade JMA de. Regulação da internet: os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de uma ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-094628/pt-br.php

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