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A alienação de estabelecimento, como meio de recuperação judicial, e a inexistência de sucessão empresarial do adquirente (art.60, LRF) (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BECUE, SABRINA MARIA FADEL - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: EMPRESAS (RECUPERAÇÃO); DIREITO EMPRESARIAL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho analisará o tratamento concedido pela Lei 11.101/2005 na disciplina da alienação de estabelecimento no âmbito do processo de recuperação judicial - previsão contida no art. 60 da Lei, especificamente a importância do trespasse como estapa do plano de salvamento da empresa. Para alcançar este fim, primeiro revisamos alguns conceitos chaves, como patrimônio, estabelecimento e sucessão e o regime legal a que estão submetidos no ordenamento brasileiro, bem como similitudes com legislações estrangeiras. Para além de uma interpretação literal, buscamos abordar o tema através de uma perspectiva finalística e suas implicações econômicas, nos valendo da metodologia da análise econômica do direito. A dissertação está fundada na premissa que a crise econômico-financeira da empresa não se restringe à relação devedor-credores, mas repercute fortemente no mercado justificando, por esta razão, uma visão mais abrangente do problema e a busca de soluções que escapam ao regime comum da disciplina de alienação do estabelecimento, especialmente no tocante à sucessão trabalhista e tributária. A dissertação utilizou precedentes judiciais com a finalidade de demonstrar a interpretação corrente do dispositivo pelos tribunais e sua repercussão perante os agentes de mercado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.05.2014
  • Acesso online ao documento

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    FD20400224702T1-10-21 DBC
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    • ABNT

      BECUE, Sabrina Maria Fadel; TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. A alienação de estabelecimento, como meio de recuperação judicial, e a inexistência de sucessão empresarial do adquirente (art.60, LRF). 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11022015-124739/pt-br.php >.
    • APA

      Becue, S. M. F., & Toledo, P. F. C. S. de. (2014). A alienação de estabelecimento, como meio de recuperação judicial, e a inexistência de sucessão empresarial do adquirente (art.60, LRF). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11022015-124739/pt-br.php
    • NLM

      Becue SMF, Toledo PFCS de. A alienação de estabelecimento, como meio de recuperação judicial, e a inexistência de sucessão empresarial do adquirente (art.60, LRF) [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11022015-124739/pt-br.php
    • Vancouver

      Becue SMF, Toledo PFCS de. A alienação de estabelecimento, como meio de recuperação judicial, e a inexistência de sucessão empresarial do adquirente (art.60, LRF) [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11022015-124739/pt-br.php

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