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Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FIGUEIREDO, RODRIGO FRAGA LEANDRO DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (REGULAÇÃO); NORMALIZAÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Legislativo e o jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitpos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 21.05.2014
  • Acesso online ao documento

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    FD20400224707T1-10-28 DBC
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    • ABNT

      FIGUEIREDO, Rodrigo Fraga Leandro de; RAMOS, Elival da Silva. Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/pt-br.php >.
    • APA

      Figueiredo, R. F. L. de, & Ramos, E. da S. (2014). Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/pt-br.php
    • NLM

      Figueiredo RFL de, Ramos E da S. Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/pt-br.php
    • Vancouver

      Figueiredo RFL de, Ramos E da S. Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/pt-br.php

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