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Requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor: um tema de direito financeiro (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FAIM FILHO, EURÍPEDES GOMES - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DÍVIDA PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO PÚBLICO; EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Keywords: Precatório
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.05.2014
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    FD20400223880351.713.011(043) F148r DEF
    How to cite
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    • ABNT

      FAIM FILHO, Eurípedes Gomes; CONTI, José Maurício. Requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor: um tema de direito financeiro. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-163203/pt-br.php >.
    • APA

      Faim Filho, E. G., & Conti, J. M. (2014). Requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor: um tema de direito financeiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-163203/pt-br.php
    • NLM

      Faim Filho EG, Conti JM. Requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor: um tema de direito financeiro [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-163203/pt-br.php
    • Vancouver

      Faim Filho EG, Conti JM. Requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor: um tema de direito financeiro [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-163203/pt-br.php

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