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Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: NOGUEIRA, VINÍCIUS ALBERTO ROSSI - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: TRIBUTAÇÃO; MERCADO DE CAPITAIS; COMPETIÇÃO ECONÔMICA
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho tem por escopo analisar o conteúdo semântico do artigo 146-A da Constituição Federal a fim de delimitar o seu campo de incidência e, desta forma, tentar esclarecer em que medida o Direito Tributário e a livre concorrência podem se relacionar. A partir de uma breve análise dos três modelos de mercados competitivos, a saber: o mercado de concorrência perfeita, o mercado monopolista, tentaremos definir em quais circunstâncias a livre concorrência pode ser protegida ou fomentada pelo Estado e em quais circunstâncias deve o vEstado se abster de intervir. Adiante, analisaremos as formas de intervenção do Estado no domínio econômico e, em especial, os instrumentos jurídicos que permitem ao Estado regular a livre concorrência nos mercados. A partir destas conclusões, analisaremos o testo normativo do artigo 146-A e tentaremos oferecer uma interpretação consistente de seu conteúdo, levando-se também em consideração os demais dispositivos constitucionais que versam sobre a livre concorrência. Por fim, analisaremos criticamente os pontos de maior discussão na doutrina e na jurisprudência envolvendo o Direito Tributário e a livre concorrência
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.05.2014
  • Acesso online ao documento

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    FD20400223806T9-10-5 DBC
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    • ABNT

      NOGUEIRA, Vinicius Alberto Rossi; HORVATH, Estevão. Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21012015-084157/pt-br.php >.
    • APA

      Nogueira, V. A. R., & Horvath, E. (2014). Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21012015-084157/pt-br.php
    • NLM

      Nogueira VAR, Horvath E. Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21012015-084157/pt-br.php
    • Vancouver

      Nogueira VAR, Horvath E. Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21012015-084157/pt-br.php

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