Atividade normativa da administração pública: estudo do processo administrativo normativo (2014)
- Authors:
- Autor USP: PALMA, JULIANA BONACORSI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; REGULAMENTO
- Language: Português
- Abstract: Esta tese tem por finalidade analisar o moviomento de processualização da atividade normativa da Administração Pública e a dinâmica do processo administrativo normativo no Brasil. Defende-se que o processo administrativo consiste em requisito de validade dos regulamentos editados pelo Poder Público, no exercício da competência normativa, na medida em que se reconhece no regime de direito administrativo o dever de a Administração Pública realizar processo para edição de seus atos normativos. A exposta tese contrapõe-se ao cenário tradicional de edição de regulamentos pelo Poder Público, desprovido de processo administrativo e sem contar com a participação administrativa. O estudo é dividido em quatro frentes de análise. Na primeira, o perene debate sobre o poder normativo é reconstruído com o objetivo principal de verificar as raízes da ausência de realização de processo para exercício desta competência pela Administração. Na sequência, o movimento de processualização da atividade administrativa no Brasil é descrito a partir de fontes primárias, em três fases: os antecedentes da processualidade administrativa, a constitucionalização do processo administrativo e a construção da jurisprudência constitucional sobre o tema, bem como a recente codificação do processo administrativo. A experiência do processo administrativo normativo é objeto de estudo empírico fundamentalmente pelka análise do regime jurídico das Agências Reguladoras federais. Pretende-se apresentar um quadro geral de técnicas e debates que possa ser útil para futuras discussões sobre o institutto no Direito Administrativo brasileiro. Nessa linha, traça-se paralelo com o sistema norte-americano, já experimentado no estudo do processo normatico. Por fim, a dinâmica do processo administrativo normativo é apresentada considerando os valores de governança pública, tomados como parâmetros de interpretação das leis gerais de processoadministrativo e demais normas correlatas. Assim, as seguintes fases do processo normativo são objeto de estudo: ato de instauração, instução processual e fase deliberativa. Na conclusão, visão prospectiva sobre o processo administrativo normativo é apresentada como base nos achados de pesquisa da tese
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.05.2014
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ABNT
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atividade normativa da administração pública: estudo do processo administrativo normativo. 2014. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18052017-131051/. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Palma, J. B. de. (2014). Atividade normativa da administração pública: estudo do processo administrativo normativo (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18052017-131051/ -
NLM
Palma JB de. Atividade normativa da administração pública: estudo do processo administrativo normativo [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18052017-131051/ -
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Palma JB de. Atividade normativa da administração pública: estudo do processo administrativo normativo [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18052017-131051/
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