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Restituição de tributo inconstitucional (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LAURENTIIS, THAIS CATIB DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRIBUTAÇÃO; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído, mas também quaisquer acréscimos patrimoniais cuja validade tenha sido igualmente fulminada pela declaração de inconstitucionalidade. A via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte pode ser administrativa ou judicial. Por sua vez, o momento lógico seguinte é a extinção da relação jurídica sob estudo, a qual ocorrerá pelo advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Por fim, estuda-se a possível reabertura da discussão entre Poder Público e contribuinte, por meio de ação rescisória pautada em declaração de inconstitucionalidade que atinge a coisajulgada entre as partes, sendo legítimo ao contribuinte reaver quantias indevidamente pagas mesmo sob o manto da res iudicata
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.05.2014
  • Acesso online ao documento

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    FD20400224103351.713.029.7(043) L413r DEF
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    • ABNT

      LAURENTIIS, Thais Catib de; CARVALHO, Paulo de Barros. Restituição de tributo inconstitucional. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-124020/pt-br.php >.
    • APA

      Laurentiis, T. C. de, & Carvalho, P. de B. (2014). Restituição de tributo inconstitucional. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-124020/pt-br.php
    • NLM

      Laurentiis TC de, Carvalho P de B. Restituição de tributo inconstitucional [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-124020/pt-br.php
    • Vancouver

      Laurentiis TC de, Carvalho P de B. Restituição de tributo inconstitucional [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-124020/pt-br.php

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