Responsabilidade administrativa por queima irregular e palha de cana-de-açúcar: as autuações da CETESB e da polícia ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (2014)
- Authors:
- Autor USP: ANDRADE, CAROLINA CASTRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2014.tde-26022015-091932
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CANA-DE-AÇÚCAR; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte,a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto
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- Data da defesa: 04.06.2014
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
ANDRADE, Carolina Castro. Responsabilidade administrativa por queima irregular e palha de cana-de-açúcar: as autuações da CETESB e da polícia ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26022015-091932/. Acesso em: 29 mar. 2024. -
APA
Andrade, C. C. (2014). Responsabilidade administrativa por queima irregular e palha de cana-de-açúcar: as autuações da CETESB e da polícia ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26022015-091932/ -
NLM
Andrade CC. Responsabilidade administrativa por queima irregular e palha de cana-de-açúcar: as autuações da CETESB e da polícia ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo [Internet]. 2014 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26022015-091932/ -
Vancouver
Andrade CC. Responsabilidade administrativa por queima irregular e palha de cana-de-açúcar: as autuações da CETESB e da polícia ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo [Internet]. 2014 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26022015-091932/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2014.tde-26022015-091932 (Fonte: oaDOI API)
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