A concretização do direito financeiro: os efeitos do contingenciamento na execução orçamentária (2014)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, FRANCISCO SECAF ALVES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: POLÍTICA DE GASTOS PÚBLICOS; DIREITO FINANCEIRO; EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa investigar em que medida o contingenciamento (artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) tem sido aplicado fora de seus parâmetros jurídicos e, consequentemente, representado um obstáculo à concretização do Direito Financeiro. Por trás desse objetivo está a ideia de que, atualmente, o grande desafio do Direito Constitucional Financeiro é a sua concretização. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, são estabelecidas as premissas: o que se entende por concretização do Direito Constitucional Financeiro e quais são os principais obstáculos para esta. Nessa linha, destaca-se, em primeiro lugar, que o Direito Financeiro está inserido em um novo paradigma, no qual o orçamento deve ser encarado como meio de dar efetividade à Constituição, como instrumento de implementação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, discute-se a prática relativa aos instrumentos de flexibilização orçamentária e como esta representa, em larga medida, um entrave à concretização do direito financeiro. No segundo capítulo, adentra-se na análise do instrumento de flexibilização orçamentária objeto de estudo - o contingenciamento -, interpretando-se o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Delineados os principais aspectos da norma que prevê o contingenciamento, no terceiro capítulo passa-se a olhar para sua aplicação. A partir de uma revisão doutrinária e de um levantamento de dados da execução orçamentária federal dos anos de 2010 a 2013, verifica-se em que medida há uma prática relativa ao contingenciamento fora dos parâmetros jurídicos. O quaro capítulo aponta para os efeitos do contingenciamento na execução do orçamento sob quatro perspectivas: (i) da realização de políticas públicas e consolidação de direitos sociais, (ii) do planejamento, (iii) da transparência e (iv) da legitimidade democrática dos gasto público.Por meio dessa análise, além de reforçar as considerações do capítulo anterior, é possível configurar que a prática do contingenciamento tem sido um obstáculo à concretização do Direito Financeiro no Brasil. Por último, no quinto capítulo, apresentam-se algumas propostas para o controle do contingenciamento no âmbito do tribunal de contas, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, verificando-se que é possível um controle jurídico do contingenciamento que, consequentemente, permita uma maior concretização do Direito Financeiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.10.2014
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ABNT
SILVEIRA, Francisco Secaf Alves. A concretização do direito financeiro: os efeitos do contingenciamento na execução orçamentária. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30082017-140717/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Silveira, F. S. A. (2014). A concretização do direito financeiro: os efeitos do contingenciamento na execução orçamentária (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30082017-140717/ -
NLM
Silveira FSA. A concretização do direito financeiro: os efeitos do contingenciamento na execução orçamentária [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30082017-140717/ -
Vancouver
Silveira FSA. A concretização do direito financeiro: os efeitos do contingenciamento na execução orçamentária [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30082017-140717/
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