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Implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC e mecanismos de fetiviação no direito brasileiro (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CAPUCIO, CAMILLA - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: COMÉRCIO INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: A presente tese de doutorado tem como objetivo analisar os mecanismos de implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC, consideradas como decisões adjudicatórias internacionais, na busca pelo incremento de efetividade desse sistema, e com a finalidade de proposição de um modelo para tal implementação no sistema jurídico brasileiro. O estudo adota uma abordagem dialética entre a dimensão teórica e a dimensão empírica de seu objeto, na investigação acerca das condições nas quais o sistema de solução de controvérsias gera seus efeitos nos membros da OMC, bem como dos sujeitos e processos envolvidos nessa dinâmica transnormativa. A partir da análise empírica dos cados nos quais o Brasil atuou como demandante, demandado e terceira parte do sistema de solução de controvérsias da OMC, e do exame da implantação por parte de seus principais usuários, a pesquisa desenvolve constatações sobre a diversidade dos mecanismos de implementação e dos efeitos jurídicos das decisões desse sistema de resolução de litígios nos diferentes ordenamentos. O trabalo procura enfrentar as complexidades de seu objeto no contexto normativo-institucional brasileiro, avaliando o tratamento casuístico, difuso e informal conferido à temática da implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC no Brasil, e confirmando a hipótese da necessidade e conveniência do estabelecimento de um marco normativo geral que institucionalize e legitime a escolha relacionada ao meio de implementação dessa decisão.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.11.2014
  • Acesso online ao documento

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    FD20400224301341.63:382(043) C249i DIN
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    • ABNT

      CAPUCIO, Camilla; MENEZES, Wagner. Implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC e mecanismos de fetiviação no direito brasileiro. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03102017-150413/pt-br.php >.
    • APA

      Capucio, C., & Menezes, W. (2014). Implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC e mecanismos de fetiviação no direito brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03102017-150413/pt-br.php
    • NLM

      Capucio C, Menezes W. Implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC e mecanismos de fetiviação no direito brasileiro [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03102017-150413/pt-br.php
    • Vancouver

      Capucio C, Menezes W. Implementação das decisões do sistema de solução de controvérsias da OMC e mecanismos de fetiviação no direito brasileiro [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03102017-150413/pt-br.php

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