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Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VASCONCELOS, NATÁLIA PIRES DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DECISÃO JUDICIAL; ORÇAMENTO PÚBLICO; POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA
  • Language: Português
  • Abstract: A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a contovérisa. Ete estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para ssumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademias, A mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das vairáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limitesinstitucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a adminisração pública e o legislativo respondem às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do fundo de participação dos estados
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 08.01.2015
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400224337L4-11-10 DBC
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    • ABNT

      VASCONCELOS, Natalia Pires de; VERÍSSIMO, Marcos Paulo. Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/pt-br.php >.
    • APA

      Vasconcelos, N. P. de, & Veríssimo, M. P. (2015). Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/pt-br.php
    • NLM

      Vasconcelos NP de, Veríssimo MP. Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/pt-br.php
    • Vancouver

      Vasconcelos NP de, Veríssimo MP. Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/pt-br.php