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Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MATTOS, KARINA DENARI GOMES DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; MANDADO DE INJUNÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aoslimites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.02.2015
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400224372L4-11-25 DBC
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    • ABNT

      MATTOS, Karina Denari Gomes de; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042015-183453/pt-br.php >.
    • APA

      Mattos, K. D. G. de, & Ferreira Filho, M. G. (2015). Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042015-183453/pt-br.php
    • NLM

      Mattos KDG de, Ferreira Filho MG. Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042015-183453/pt-br.php
    • Vancouver

      Mattos KDG de, Ferreira Filho MG. Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042015-183453/pt-br.php

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