O devido processo legal para o refúgio no Brasil (2015)
- Authors:
- Autor USP: LEITE, LARISSA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; REFUGIADOS
- Language: Português
- Abstract: O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulaçao política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que tem determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igauldade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõe desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violaçõesa ao Devido Processo Legal, verificadas no processo parao refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.03.2015
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ABNT
LEITE, Larissa. O devido processo legal para o refúgio no Brasil. 2015. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-08042016-145056/. Acesso em: 14 maio 2024. -
APA
Leite, L. (2015). O devido processo legal para o refúgio no Brasil (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-08042016-145056/ -
NLM
Leite L. O devido processo legal para o refúgio no Brasil [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 14 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-08042016-145056/ -
Vancouver
Leite L. O devido processo legal para o refúgio no Brasil [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 14 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-08042016-145056/
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