Ver registro no DEDALUS
Exportar registro bibliográfico

A necessária eficácia expandida - objetiva e subjetiva - das decisões no âmbito da jurisdição coletiva: especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (J.01.10.2014), proposta em face da lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas (2015)