Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social (2015)
- Authors:
- Autor USP: GONÇALVES, RODRIGO PRADO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; SEGURIDADE SOCIAL; INSTITUIÇÕES SOCIAIS; ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho científico possui por escopo estudar a imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social mencionada no artigo 195, §7°, da Constituição Federal de 1988, bem como a abrangência dessa hipótese imunitória aplicável a essas espécies de entidades sem fins lucrativos. A imunidade tributária é uma norma de estrutura contida na Constituição Federal de 1988 que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios tributem certas pessoas, fatos ou bens. Em outras palavras, as imunidades tributárias são normas constitucionais de incompetência tributária. A Constituição Federal de 1988 elenca inúmeras espécies de imunidades tributárias, dentre as quais a imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social. Sempre que determinada pessoa jurídica enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social e observar as exigências contidas na lei será ela imune. De acordo com a Carta Magna de 1988, consideram-se entidades beneficentes de assistência social as pessoas jurídicas que promovem as ações descritas em seu artigo 203. Neste trabalho científico, analisaremos se farão jus à imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social somente as entidades que possuem por objetivo as ações descritas no artigo 203 ou se o conceito de entidade beneficente de assistência social é mais abrangente. Afora enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social, a instituição, para fins de fruição da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, deve preencher alguns requisitos dispostos em lei. Mas que lei vem a ser esta: ordinária ou complementar? Consoante será demonstrado ao longo deste trabalho científico, tal lei só pode ser a complementar,haja vista esse ser o único instrumento normativo aptp a estabelecer os requisitos a serem preenchidos visando ao gozo da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não obstante esse não ser o entendimento atual de grande parte dos integrantes do Poder Judiciário Brasileiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.02.2015
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ABNT
GONÇALVES, Rodrigo Prado. Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/. Acesso em: 29 mar. 2024. -
APA
Gonçalves, R. P. (2015). Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/ -
NLM
Gonçalves RP. Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social [Internet]. 2015 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/ -
Vancouver
Gonçalves RP. Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social [Internet]. 2015 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/
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