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Tribunais, educação e política - O ciclo da judicialização das políticas públicas em educação e seus efeitos indiretos externos: a análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de 1996 a 2011 sobre a lei de diretrizes e bases da educação nacional de 1996 (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VIECELLI, ROBERTO DEL CONTE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: POLÍTICA EDUCACIONAL; POLÍTICAS PÚBLICAS; DIREITO À EDUCAÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: A análise dos efeitos indiretos externos dos precedentes do STF e STJ (1996 a 2011) acerca da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (LDB-1996) parte do conteúdo e natureza do direito à educação que definem a posição jurídica dessa lei nacional materialmente constitucional, que tem promovido mutação universalizante-focalizante do direito à educação previsto na Constituição. Resultantes do caráter abstrativizado do precedente judicial das cortes superiores, os efeitos indiretos externos (indirect ejJect externa!) configuram o impacto político das decisões judiciais, no momento pós-decisões judiciais (the aftermath of judicial decisions), verificando-se "nos casos em que o governo generaliza uma decisão da corte, mediante a alteração da política pública" e, para alguns autores, têm a potencialidade de beneficiar aqueles que não têm recursos para litigar (GAURl; BRINKS). No ciclo de judicialização das políticas públicas (the life-cycle of public-policy litigationi, a eficácia expansiva do precedente implica comandos que influenciam a ampliação do direito social àqueles potenciais demandantes. No contexto de "ativismo" judicial e "buraco negro" legislativo, a questão se o Judiciário prejudica ou contribui para a política democrática é analisada segundo os conceitos de accountability e responsividade diante dos impactos políticos dos precedentes judiciais a exigir o diálogo interinstitucional entre os poderes. Empiricamente, analisam-se os casos paradigmáticos das cotas raciais do STF de 2012 e os efeitos indiretos externos dessas decisões configurados na resposta política dada pela aprovação da Lei n° 12.711/12 e do Decreto n° 7.824/12. Metodologicamente, após o mapeamento temático dos acórdãos do STJ e do STF de 1996 a 2011 acerca da LDB- 1996 (obtidos através da pesquisa com o critério legislativo nos sites www.stf.jus.br e www.stj.jus.br). afere-se a potencialidade desses efeitos políticos nos casosparadigmáticos do STF e STJ a evidencisar como/se promove: restrição/ampliação de políticas públicas; (des )consideração dos recursos financeiros; "efeito multiplicador"; e/ou acesso ou qualidade do ensino
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 13.03.2015
  • Acesso online ao documento

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    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400224826S13-20-28 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      VIECELLI, Roberto del Conte; RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Tribunais, educação e política - O ciclo da judicialização das políticas públicas em educação e seus efeitos indiretos externos: a análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de 1996 a 2011 sobre a lei de diretrizes e bases da educação nacional de 1996. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03102017-105747/pt-br.php >.
    • APA

      Viecelli, R. del C., & Ranieri, N. B. S. (2015). Tribunais, educação e política - O ciclo da judicialização das políticas públicas em educação e seus efeitos indiretos externos: a análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de 1996 a 2011 sobre a lei de diretrizes e bases da educação nacional de 1996. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03102017-105747/pt-br.php
    • NLM

      Viecelli R del C, Ranieri NBS. Tribunais, educação e política - O ciclo da judicialização das políticas públicas em educação e seus efeitos indiretos externos: a análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de 1996 a 2011 sobre a lei de diretrizes e bases da educação nacional de 1996 [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03102017-105747/pt-br.php
    • Vancouver

      Viecelli R del C, Ranieri NBS. Tribunais, educação e política - O ciclo da judicialização das políticas públicas em educação e seus efeitos indiretos externos: a análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de 1996 a 2011 sobre a lei de diretrizes e bases da educação nacional de 1996 [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03102017-105747/pt-br.php