Os efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça do trabalho (2015)
- Authors:
- Autor USP: PRETURLAN, MARIANA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: PREVIDÊNCIA SOCIAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- Language: Português
- Abstract: A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação / de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.03.2015
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ABNT
PRETURLAN, Mariana. Os efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça do trabalho. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11042016-130856/. Acesso em: 29 mar. 2024. -
APA
Preturlan, M. (2015). Os efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça do trabalho (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11042016-130856/ -
NLM
Preturlan M. Os efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça do trabalho [Internet]. 2015 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11042016-130856/ -
Vancouver
Preturlan M. Os efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça do trabalho [Internet]. 2015 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11042016-130856/
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