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Contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente livre de contratação no atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: DIAS, FABIO HENRIQUE DI LALLO - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: ENERGIA ELÉTRICA; POLÍTICA ENERGÉTICA; CONTRATOS; COMPRA E VENDA
  • Language: Português
  • Abstract: No final do século XX, observa-se uma tendência mundial de desestatização dos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, que se mostrava ineficiente em atender adequadamente às necessidades básicas dos cidadãos. Seguindo essa tendência, o setor elétrico brasileiro que acumulava dívidas bilionárias passou por uma completa reformulação a partir dos anos 90, consistente em um amplo processo de desestatização, com a desverticalização das atividades de geração, distribuição, transmissão e comercialização e a criação de mecanismos regulatórios de eficiência e competição. Com a criação do segmento de comercialização. os serviços de energia elétrica que eram prestados sob o regime público passaram a ser prestados também pela iniciativa privada, por meio de contratos de compra e venda de energia elétrica. Em que pese parte da doutrina clássica administrativista negar o regime privado aplicável aos serviços de energia elétrica, o presente estudo demonstra o caráter privado dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados no Ambiente Livre de Contratação. Após convalidar a tese de constitucional idade da comercialização de energia elétrica sob o prisma do direito privado, conclui-se que a energia elétrica tem natureza jurídica de bem• móvel e pode perfeitamente ser objeto de contratos privados de compra e venda, com forte regulação estatal, considerando o interesse coletivo subjacente a esse bem considerado essencial. Sob a ótica do direito privado, analisamos os elementos essenciars que compõem o contrato de compra e venda e sua adequação à comercialização da energia elétrica para, ao final, corroborar a tese de que a energia elétrica é objeto de contratos privados e como tal devem ser respeitados e resistir às investi das dos Poderes legislativo, regulatório e judiciário na tentativa de desnaturar elementos desse tipo contratual
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.04.2015
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400224615N1-20-12 DBC
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    • ABNT

      DIAS, Fabio Henrique Di Lallo; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente livre de contratação no atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112015-091954/pt-br.php >.
    • APA

      Dias, F. H. D. L., & Maluf, C. A. D. (2015). Contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente livre de contratação no atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112015-091954/pt-br.php
    • NLM

      Dias FHDL, Maluf CAD. Contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente livre de contratação no atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112015-091954/pt-br.php
    • Vancouver

      Dias FHDL, Maluf CAD. Contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente livre de contratação no atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112015-091954/pt-br.php

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