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O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MONTEIRO, MARLI - FOB
  • USP Schools: FOB
  • Sigla do Departamento: BAO
  • Subjects: ODONTOLOGIA LEGAL; DIREITO DE PROPRIEDADE; PROPRIEDADE INTELECTUAL; REGISTROS MÉDICOS
  • Language: Português
  • Abstract: A propriedade intelectual tem merecido destaque nas discussões atuais, trazendo à reflexão as considerações sobre o que efetivamente pode-se considerar propriedade intelectual e científica, pelo destacado valor que se dá ao texto como registro de idéias e de organização do pensamento, bem como meio de difusão dos saberes produzido. O que aqui se propõe é refletir, com base na legislação brasileira, sobre o que efetivamente pode-se considerar como resultado do esforço intelectual de um pesquisador ou produtor, na área da ciência, mais precisamente no âmbito da Odontologia e o que constitui dados do paciente. O prontuário odontológico tem o domínio pertencente ao paciente, como estabelece o Código de Ética Odontológica (2013). No entanto, por expressar o conhecimento do profissional, suas conclusões, e meio de prova em eventuais demandas judiciais, esse registro é fundamental para a construção de um diálogo entre os diversos produtores do conhecimento e seus destinatários. Por ter uma função social, como preconizado pela Constituição Federal do Brasil, é preciso que a Sociedade tenha acesso às descobertas científicas e à produção dos Cirurgiões-Dentistas, sem que suas idéias permaneçam trancadas em arquivos. Exige-se, na atualidade, que seja destacada a parte que compõe o registro de dados pessoais do paciente, e aquilo que é registro do profissional e construção intelectual deste, evitando-se assim que a criação e produção intelectiva do profissional estejam na propriedade de outrem e não do seu criador.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.04.2015
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    • ABNT

      MONTEIRO, Marli; SALES-PERES, Arsênio. O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil. 2015.Universidade de São Paulo, Bauru, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/25/25144/tde-03092015-103227/publico/MarliMonteiro_Rev.pdf >.
    • APA

      Monteiro, M., & Sales-Peres, A. (2015). O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil. Universidade de São Paulo, Bauru. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/25/25144/tde-03092015-103227/publico/MarliMonteiro_Rev.pdf
    • NLM

      Monteiro M, Sales-Peres A. O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/25/25144/tde-03092015-103227/publico/MarliMonteiro_Rev.pdf
    • Vancouver

      Monteiro M, Sales-Peres A. O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/25/25144/tde-03092015-103227/publico/MarliMonteiro_Rev.pdf

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