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A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal (2015)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PACCE, CAROLINA DALLA - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; RECURSO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REFORMA ADMINISTRATIVA
  • Language: Português
  • Abstract: A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentadas pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos adminstrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recurso administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das "regras do jogo" em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo adminstrativo nos entes públicos federais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.06.2015
  • Acesso online ao documento

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    FD20400202568N5-20-40 DBC
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    • ABNT

      PACCE, Carolina Dalla; MARRARA, Thiago. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08042016-164223/pt-br.php >.
    • APA

      Pacce, C. D., & Marrara, T. (2015). A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08042016-164223/pt-br.php
    • NLM

      Pacce CD, Marrara T. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08042016-164223/pt-br.php
    • Vancouver

      Pacce CD, Marrara T. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08042016-164223/pt-br.php

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