Tributação sobre o consumo no Estado federal, indução econômica e integração (2016)
- Authors:
- Autor USP: FREITAS, LEONARDO BUISSA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; ESTADO FEDERAL; CONSUMO; INTEGRAÇÃO ECONÔMICA; INCENTIVO FISCAL
- Keywords: Consumption Taxation; Federal State; Economic Induction; Neutrality; Selectivity; Integration
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutorado analisa a relação entre a tributação sobre o consumo no Estado Federal brasileiro e a intervenção estatal por indução, indicando os reflexos de tal relação na integração interna e na integração econômica regional. Procura demonstrar que, apesar da neutralidade tributária preconizada pela tributação sobre o consumo, a utilização de normas tributárias indutoras não revela, nesse campo, uma contradição. Incentivos fiscais devem obediência, nessa matéria, à igualdade, consubstanciada na neutralidade concorrencial e na capacidade contributiva que, na tributação do consumo no sistema constitucional tributário brasileiro, se exterioriza pela seletividade, conforme o critério da essencialidade. Para tanto, parte-se da apreciação das vantagens e desvantagens da tributação sobre o consumo, com especial atenção ao imposto sobre o valor agregado devido a sua contribuição para a neutralidade, a livre concorrência e a competitividade, imprescindíveis para a integração dos mercados. Em seguida, observa-se a evolução histórica da tributação sobre o consumo na Federação brasileira, assinalando os constantes conflitos entre as unidades federativas a prejudicar a integração interna e a consolidação do mercado interno. Nesse mesmo sentido, apura-se a intenção da Constituição de 1988 de instituir um sistema que proporcionasse autonomia financeira e harmonia aos entes federativos. Entretanto, pela proliferação de conflitos federativos, decorrentes, sobretudo, da alocação dos impostos sobre o consumo nas três esferas da Federação, como também na artificial separação entre o consumo de bens e o de serviços, nota-se que o objetivo de integração e desenvolvimento não vem sendo alcançado. Prosseguindo, esta pesquisa se debruça sobre a intrincada relação entre indução e igualdade, primeiramente analisando a ligação com a neutralidade e, ao final, o liame com o princípioespecífico da seletividade. Quanto à primeira relação, observa-se que o paradoxo entre neutralidade e indução é somente aparente, já que a neutralidade, no Direito Tributário atual, é a concorrencial, ou seja, somente se justifica para a promoção da livre concorrência. No que concerne à segunda relação, sustenta esta tese que na seletividade predomina a função fiscal, consistindo-se num princípio ligado à justiça fiscal, fazendo parte do sistema de referência da tributação sobre o consumo, já que é reveladora da capacidade contributiva nessa modalidade de tributação. Vislumbra-se então que os incentivos fiscais, como normas tributárias de indução, devem considerar a capacidade contributiva, seja como critério de igualdade imprescindível à justiça fiscal, seja como componente do exercício de ponderação ao se considerar como extrafiscal a seletividade
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.03.2016
-
ABNT
FREITAS, Leonardo Buissa. Tributação sobre o consumo no Estado federal, indução econômica e integração. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Freitas, L. B. (2016). Tributação sobre o consumo no Estado federal, indução econômica e integração (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Freitas LB. Tributação sobre o consumo no Estado federal, indução econômica e integração. 2016 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Freitas LB. Tributação sobre o consumo no Estado federal, indução econômica e integração. 2016 ;[citado 2024 abr. 16 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
