O regime dos bens nos portos marítimos (2016)
- Authors:
- Autor USP: SPÖRL, JOÃO PAULO IMPARATO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PÚBLICOS; PORTOS; PORTOS MARÍTIMOS
- Keywords: Administrative Law; Public Assets; Infrastructure; Ports
- Language: Português
- Abstract: O marco normativo do setor portuário (Lei n° 12.815/2013 e Decreto n° 8.033/2013) estrutura a exploração desta infraestrutura em modelo de assimetria regulatória, estabelecendo dois regimes distintos para os portos: um regime predominantemente público (incidente sobre os portos organizados) e outro predominantemente privado (incidente sobre os terminais de uso privativo). Contudo, ainda que o regime de bens esteja orientado, em certa medida, a partir desta dualidade de regimes para cada uma das infraestruturas, este regramento não se aplica de forma linear. Isto porque, os portos marítimos são constituídos a partir da reunião de um conjunto diversificado de bens, cada qual com características e funções próprias. Consequentemente, o regime jurídico incidente sobre estes elementos, modula-se a partir de dois aspectos principais: a titularidade e função exercida. Uma vez que os bens se encontram inseridos no patrimônio de pessoas jurídicas de direito público ou empregados a funções típicas da Administração, haverá maior incidência do regime jurídico de direito público, que impõe restrições e condicionantes sobre a fruição destes bens
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.03.2016
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ABNT
SPÖRL, João Paulo Imparato. O regime dos bens nos portos marítimos. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Spörl, J. P. I. (2016). O regime dos bens nos portos marítimos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Spörl JPI. O regime dos bens nos portos marítimos. 2016 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Spörl JPI. O regime dos bens nos portos marítimos. 2016 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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