Tese

As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro (2016)

• Authors:
  • Dallaverde, Alexsandra Katia
  • Conti, José Maurício (Orientador)
• Autor USP: DALLAVERDE, ALEXSANDRA KATIA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: FEDERALISMO; TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MUNICÍPIO; DISTRIBUIÇÃO DE RENDA; ORÇAMENTO PÚBLICO (DIREITO FINANCEIRO)
• Keywords: Transferências voluntárias
• Language: Português
• Abstract: A presente tese objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurpídica. O tema apresenta correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de carater social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3º da Constituição Federal. Essas transferências operam basicamente de duas formas: obrigatoriamente, repassando a grande maioria dos recursos, e voluntariamente, relevante para grande parte dos Municípios brasileiros por ser a única possibilidade de realização de novos investimentos, haja visto o comprometimento das demais receitas, inclusive as derivadas de transferências obrigatórias, com as despesas de custeio. Outro fator que destaca a importância das transferências voluntárias reside em sua flexibilidade, na medida em que o administrador não está jungido a regras impositivas para sua realização. Contudo, nesse contexto, importante alteração na sistemática das transferências foi introduzida com a implantação da execução obrigatória das emendas parlamentares, principal fonte das transferências voluntárias. A matéria ainda é pouco explorada no campo jurídico, que se dedica de forma muito mais contundente ao estudo das transferências constitucionais vinculadas ou obrigatórias. Nesta medida, a proposta de um estudo sistematizado do tema tem por objetivo o levantamento dos principais questionamentos jurídicos que envolvem a matéria, buscando conferir subsídios para o aprimoramento do sistema, em consonância aos princípios elementares que regem a atuação administrativa, particularmente focados nos aspectos atinentes à eficiência nos gastos públicos e aos reclamos da transparência
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2016
• Data da defesa: 03.03.2016

---

How to cite

A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

• ABNT

  DALLAVERDE, Alexsandra Katia. As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 19 abr. 2024.

• APA

  Dallaverde, A. K. (2016). As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Dallaverde AK. As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ]

• Vancouver

  Dallaverde AK. As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ]

Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

• A titularidade exercida pelo poder executivo sobre a gestão das finanças públicas e o desequilíbrio causado no quadro da separação de poderes