O devido processo legal no reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil (2016)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, ERICO LIMA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ESTRANGEIRO; REFUGIADOS; DIREITOS HUMANOS
- Keywords: Public International Law; Foreigner; Refugees; Due Process of Law
- Language: Português
- Abstract: O direito internacional dos Refugiados surgiu a partir de uma construção histórica maior que envolveu a luta pela solidificação dos direitos humanos nos estatutos jurídicos principalmente a partir da Idade Contemporânea. Após os grandes conflitos do Século XX, principalmente a Segunda Guerra Mundial a sociedade global sentiu a necessidade da elaboração de um sistema voltado para a proteção dos refugiados. O resultado foi a confecção da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo Adicional de 1967 devidamente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A Lei Federal nº 9474/1997 e a criação de um órgão voltado para implementação da política de proteção aos refugiados no Brasil, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) foram passos decisivos para afirmar o compromisso assumido pela República Federativa do Brasil frente aos princípios elencados na Convenção de Genebra. No entanto, é necessário investigar se o processo de reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil segue o princípio do devido processo legal conforme entendido pelos padrões internacionais reconhecidos na jurisprudência das Cortes internacionais. Igualmente, se há oportunidade para que se recorra ao Judiciário caso estes padrões não sejam cumpridos pela Administração
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.03.2016
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ABNT
OLIVEIRA, Erico Lima de. O devido processo legal no reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 28 mar. 2024. -
APA
Oliveira, E. L. de. (2016). O devido processo legal no reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Oliveira EL de. O devido processo legal no reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil. 2016 ;[citado 2024 mar. 28 ] -
Vancouver
Oliveira EL de. O devido processo legal no reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil. 2016 ;[citado 2024 mar. 28 ]
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