A inelegibilidade como consequência do delito (2016)
- Authors:
- Autor USP: ORZARI, OCTÁVIO AUGUSTO DA SILVA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO PENAL; DIREITO ELEITORAL; INELEGIBILIDADE; CONDENAÇÃO CRIMINAL; SEGURANÇA JURÍDICA
- Keywords: Crime Consequence; Electoral Ineligibility by Criminal Conviction; Innocence Presumtion; Ex Post Facto Law; Criminal Sanction
- Language: Português
- Abstract: A dissertação discute a natureza jurídica da inelegibilidade por condenação criminal, prevista no artigo 1°, I, e, da Lei Complementar n° 64/90, com redação da Lei Complementar n" 135/1 0, e sustenta a hipótese de que deve ser considerada uma consequência do delito, aplicando-se, assim, as normas regentes e limitadoras da sanção criminal. Deste modo, nega-se a posição que defende que a inelegibilidade por condenação criminal não é pena, mas sim uma condição objetiva para a candidatura nas eleições. Para tanto, faz-se uma análise crítica acerca do surgimento e evolução da inelegibilidade por condenação criminal, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucional idade de sua aplicação a fatos passados e sem a necessidade de trânsito em julgado da decisão condenatória criminal. Para corroborar a hipótese, discute-se a inelegibilidade à luz de princípios e regras da teoria da pena, como a irretroatividade de lei sancionatória, a proporcionalidade e a individualização da pena, e a partir das características da pena e debates realizados pela doutrina penal. Ainda, são traçados e analisados os marcos evolutivos no direito positivo brasileiro da sanção criminal e da inelegibilidade, de modo a se perceber o contexto político da normatização e aplicação de cada um dos institutos jurídicos. Procede-se, ademais, à investigação sobre as espécies de causas de inelegibilidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de se compreender sistematicamente o objeto da dissertação e poder diferenciá-Ia em razão de seu conteúdo criminal. Na análise da hipótese, é dado enfoque ao pressuposto jurídico da inelegibilidade, qual seja, o crime, que a teoria do delito define como fato típico, ilícito e culpável. São apresentados no desenvolvimento da dissertação os possíveis desdobramentos da hipótese, como a obediência a obediência aos princípios dada presunção de inocência, da irretroatividade da sanção a fatos pretéritos e da taxatividade. Ao final, conclui-se que a inelegibilidade por condenação criminal tem a natureza de uma sanção ao crime, fundamentando-se a crítica ao dispositivo legal e à interpretação judicial a ela atribuída
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.04.2016
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ABNT
ORZARI, Octavio Augusto da Silva. A inelegibilidade como consequência do delito. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Orzari, O. A. da S. (2016). A inelegibilidade como consequência do delito (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Orzari OA da S. A inelegibilidade como consequência do delito. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Orzari OA da S. A inelegibilidade como consequência do delito. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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