A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista” (2016)
- Authors:
- Autor USP: MACHADO, JORGE ALBERTO SILVA - EACH
- Unidade: EACH
- DOI: 10.18617/liinc.v12i2.919
- Subjects: EVASÃO FISCAL; DADOS PESSOAIS; PRIVACIDADE
- Language: Português
- Abstract: O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federação. Tal levantamento foi feito pro meio da análise de transparência ativa, ou seja, com base nas informações que são publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda por intermédio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padrões de segurança para a proteção da informação; qual o período de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadão teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de deletá-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participação é obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no estado de São Paulo
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro
- Date published: 2016
- Source:
- Título do periódico: Liinc em Revista
- ISSN: 1808-3536
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 12, n. 2, p. 351-365, nov. 2016
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by
-
ABNT
MACHADO, Jorge Alberto Silva e BIONI, Bruno Ricardo. A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista”. Liinc em Revista, v. no 2016, n. 2, p. 351-365, 2016Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.18617/liinc.v12i2.919. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Machado, J. A. S., & Bioni, B. R. (2016). A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista”. Liinc em Revista, no 2016( 2), 351-365. doi:10.18617/liinc.v12i2.919 -
NLM
Machado JAS, Bioni BR. A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista” [Internet]. Liinc em Revista. 2016 ; no 2016( 2): 351-365.[citado 2024 abr. 25 ] Available from: https://doi.org/10.18617/liinc.v12i2.919 -
Vancouver
Machado JAS, Bioni BR. A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista” [Internet]. Liinc em Revista. 2016 ; no 2016( 2): 351-365.[citado 2024 abr. 25 ] Available from: https://doi.org/10.18617/liinc.v12i2.919 - "Open" or "half-open" Access?:: Re-thinking Open Access Initiative (OAI) Policies
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Informações sobre o DOI: 10.18617/liinc.v12i2.919 (Fonte: oaDOI API)
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