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Défict de garantias constitucionais em processo administrativo (2016)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CÉZAR, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO COMPARADO
  • Keywords: Constitutional Guarantees; Administrative Process
  • Language: Português
  • Abstract: A escassez de especifícidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada as outorgadas ao processo judicial. A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção à diversas práticas abusivas da Administração Pública. No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitucional com o advento da Emenda Constitucional n° 19, que ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidas no processo judicial. O estudo do direito comparado exerce papel fundamental na evolução do nosso processo administrativo, mormente existir nações, a exemplo da Alemanha, onde sistema administrativo adotado permite a existência de Tribunais Administrativos próprios. O próprio regramento federal estatuído com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, excepciona sua aplicação aos "processos administrativos específicos", evidenciando ainda mais a falta de homogeneidade do processo administrativo brasileiro e a necessidade de revisão dos atos pelo Poder Judiciário. É nesse sentir o desenvolvimento da dissertação para demonstrar a carência de aplicabilidade das garantias constitucionais às diversas espécies de procedimentos administrativos em que pese à simetria constitucional outorgada ao processo judicial ao processo administrativo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.12.2016

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400209377N16-20-29 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      CÉZAR, Eduardo Calmon de Almeida; MORAES, Alexandre de. Défict de garantias constitucionais em processo administrativo. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Cézar, E. C. de A., & Moraes, A. de. (2016). Défict de garantias constitucionais em processo administrativo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Cézar EC de A, Moraes A de. Défict de garantias constitucionais em processo administrativo. 2016 ;
    • Vancouver

      Cézar EC de A, Moraes A de. Défict de garantias constitucionais em processo administrativo. 2016 ;

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