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O desenho institucional e procedimental da mediação na Administração Pública brasileira: o estudo de caso da Câmara de Concialiação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF (2010-2015) (2016)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SALVO, SILVIA HELENA PICARELLI GONCALVES JOHONSOM DI - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ARBITRAGEM; MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SOLUÇÃO DE CONFLITO; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Keywords: Mediation and Conciliation; Public Administration; Administrative Structure
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação trata da criação e da adaptação do desenho institucional e procedimental da mediação como método de resolução de disputas no âmbito da Administração Pública. Para tanto, utiliza-se do método empírico, a partir da análise do conteúdo de casos mediados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, selecionados do período de 2010 a 2015, bem como da análise dos resultados de entrevistas realizadas com mediadores advogados públicos integrantes do corpo da CCAF nesse período. No primeiro capítulo, aborda-se a mudança de paradigma da Administração Pública para sua vertente consensualista e da boa Administração, que traz a mediação, descrita em várias facetas, como instrumental do consensualismo administrativo. No segundo capítulo, abordam-se modelos teóricos de desenho institucional e procedimental da mediação de conflitos da Administração Pública em seus elementos centrais: tempo, espaço, sujeito e objeto. No terceiro capítulo, abordam-se os casos selecionados da CCAF, fazendo-se a subsunção dos elementos característicos dos casos aos modelos teóricos, assim como abordam-se os resultados das entrevistas com os mediadores da CCAF. Ao final, pode-se concluir que a resolução de conflitos na Administração Pública por meio da mediação é possível dentro de padrões de legalidade e pode ser incorporada pela Administração Pública pela dedução de um dever legal de consensualismo e eficiência administrativa. Conclui-se também que a institucionalização da mediação depende do encontro de um ponto ótimo entre a ausência de estruturação, que destrói modelos da prática mediativa e limita-a a esforços individuais, e o excesso de formalismo, que transforma a mediação em outra modalidade de processo administrativo. O ponto ótimo depende do desenvolvimento de um programa de gerenciamento do conflito por mediação que possua base institucional sólidae mediadores capacitados para a coisa pública, mas que permita que o conflito seja trabalhado dentro de um processo flexível e moldado às características daquele conflito. Finalmente, a consolidação do desenho institucional do sistema de gerenciamento de conflitos depende da elaboração e aplicação de métricas de qualidade, assim como do estabelecimento de um sistema que perceba o princípio da publicidade como forma de acesso do cidadão sobre qual conflito a Administração Pública submete à mediação
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.12.2016

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400209381N16-20-33 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      SALVO, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom Di; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. O desenho institucional e procedimental da mediação na Administração Pública brasileira: o estudo de caso da Câmara de Concialiação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF (2010-2015). 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Salvo, S. H. P. G. J. D., & Oliveira, G. H. J. de. (2016). O desenho institucional e procedimental da mediação na Administração Pública brasileira: o estudo de caso da Câmara de Concialiação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF (2010-2015). Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Salvo SHPGJD, Oliveira GHJ de. O desenho institucional e procedimental da mediação na Administração Pública brasileira: o estudo de caso da Câmara de Concialiação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF (2010-2015). 2016 ;
    • Vancouver

      Salvo SHPGJD, Oliveira GHJ de. O desenho institucional e procedimental da mediação na Administração Pública brasileira: o estudo de caso da Câmara de Concialiação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF (2010-2015). 2016 ;

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