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Os entes federativos brasileiros frente ao Direito Internacional (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FONSECA, MARCELA GARCIA - IRI
  • USP Schools: IRI
  • Subjects: PARADIPLOMACIA; DIREITO INTERNACIONAL; RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ESTADO (DIREITO); AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
  • Keywords: Brazilian federative entities; Direito Internacional; Entes federativos brasileiros; International Law; International relations; Paradiplomacia; Paradiplomacy; Relações internacionais; Responsabilidade internacional compartilhada; Shared international responsibility
  • Language: Português
  • Abstract: Os entes subnacionais, como sujeitos parciais de Direito Internacional, devem ser responsabilizados por seus atos na esfera internacional, para que se diminua a insegurança jurídica existente sobre a matéria, por meio de uma responsabilidade internacional compartilhada com os respectivos Estados, na medida de sua competência. A partir da análise do quadro jurídico internacional e interno, a tese verifica a legalidade da atuação dos entes federativos brasileiros, constatando que o déficit normativo internacional encontra reflexos também no Brasil. A primeira parte da tese aborda especificamente a contextualização jurídica dos entes subnacionais diante do Direito Internacional. A segunda parte traz à tona a adequação do Direito Internacional ao caso brasileiro. Pretende contribuir com área de Relações Internacionais ao examinar a paradiplomacia sob o ângulo do Direito Internacional, aplicando-a ao caso brasileiro. Eminentemente dedutiva, a tese mobiliza estudos de caso para sustentar as conclusões das pesquisas bibliográfica e documental. Diante do quadro jurídico existente, seja na esfera internacional, seja na esfera interna, conclui-se que há um déficit normativo que prejudica o desenvolvimento da matéria em vários níveis, e que a responsabilidade internacional compartilhada corresponde a uma nova forma de responsabilização, mais condizente com o mundo movido pela cooperação internacional, que implica uma forma mais democrática e transparente de se realizar a paradiplomacia
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 25.02.2014
  • Acesso online ao documento

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    IRI2843268-10T341 F676e
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    • ABNT

      FONSECA, Marcela Garcia; VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Os entes federativos brasileiros frente ao Direito Internacional. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-15042014-133528/ >.
    • APA

      Fonseca, M. G., & Ventura, D. de F. L. (2014). Os entes federativos brasileiros frente ao Direito Internacional. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-15042014-133528/
    • NLM

      Fonseca MG, Ventura D de FL. Os entes federativos brasileiros frente ao Direito Internacional [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-15042014-133528/
    • Vancouver

      Fonseca MG, Ventura D de FL. Os entes federativos brasileiros frente ao Direito Internacional [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-15042014-133528/

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