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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: NUNES, FRANCISCO SERGIO - FDRP
  • USP Schools: FDRP
  • Subjects: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Keywords: Ação Direta de Inconstitucionalidade; Correção monetária; Desenvolvimento; Development; Direct Action of Unconstitutionality; FGTS; Indexation; Judicialização; Judicialization; Juridical nature; Natureza jurídica; TR
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação trata do nascimento e evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seu momento histórico, sua evolução, o tratamento constitucional dado ao instituto na Constituição de 1988 e a sua efetividade através da lei 8.036/90. Analisa o tema da proteção do trabalho, demissão sem justa causa, no mundo contemporâneo, com passagens por vários países dentro de um contexto de plena globalização. A proteção do emprego no Brasil como conhecemos, através de um Fundo com natureza jurídica híbrida, com função de direito social do trabalhador no momento de sua despedida e a aplicação dos recursos das contas vinculadas em programas habitacionais, de saneamento ambiental e infraestrutura tornam o FGTS um Fundo de natureza única no mundo todo. Os investimentos realizados com recursos do FGTS são imprescindíveis para o desenvolvimento da economia brasileira, com reflexos diretos na geração de empregos e na melhoria do bem estar social, não só dos trabalhadores filiados ao sistema FGTS, mas a toda população brasileira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF trata da inconstitucionalidade do índice de correção do FGTS, a Taxa Referencial (TR), informando que o índice não é apto a representar o fenômeno inflacionário e por isso deve ser considerada sua inconstitucionalidade, por ferir o direito de propriedade (art.5º, XXII, CF), a moralidade administrativa (art. 37, X) e o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, III). A proposta legislativa que encerra o trabalho deve levar em consideração a natureza jurídica polivalente do FGTS, atendendo tanto quanto possível aos interesses dos cotistas do Fundo e ao mesmo tempo os tomadores de empréstimos com recursos do FGTS, não quebrando o equilíbrio econômico financeiro do Fundo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.03.2017
  • Acesso online ao documento

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    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FDRP40100036435T3419.528072 N9721f 28213/17
    How to cite
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    • ABNT

      NUNES, Francisco Sergio; MARCANTONIO, Jonathan Hernandes. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF. 2017.Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/ >.
    • APA

      Nunes, F. S., & Marcantonio, J. H. (2017). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF. Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/
    • NLM

      Nunes FS, Marcantonio JH. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF [Internet]. 2017 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/
    • Vancouver

      Nunes FS, Marcantonio JH. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF [Internet]. 2017 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/

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