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Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico (2016)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: GABAN, LUIZ FERNANDO MOLAN - FDRP
  • USP Schools: FDRP
  • Subjects: RENDA PER CAPITA; DECISÃO JUDICIAL; DOGMATISMO (FILOSOFIA)
  • Keywords: Article 34 - sole paragraph - of Law 10,741/03; Artigo 34 - parágrafo único - da Lei 10.741/03; Benefício constitucional de prestação continuada; Caminhos para elaboração de novos critérios; Constitutional benefit or aid of continued support; Critério da renda per capita; Insufficient legal regulation; Paths towards new criteria; Per capita income standard; Regulamentação legal deficitária
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (critério da renda per capita familiar ou critério econômico de concessão). Estuda a viabilidade, sob o aspecto jurídico, da aplicação da regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, como parâmetro objetivo complementar e propõe a extensão possível de aplicação desse dispositivo legal. Indica, também, considerando como necessário o diálogo do direito com outros ramos científicos, alguns caminhos possíveis para futuros estudos que tenham como objeto a atividade de criação de um novo critério de concessão do BPC. O presente estudo se desenvolveu, preponderantemente, mediante exame bibliográfico, com prevalência do raciocínio dedutivo. Compreendeu, também, análise de decisões judiciais, a qual foi enquadrada como qualitativa documental (tida como modalidade metodologicamente mais flexível de pesquisa empírica). Partiu-se de uma abordagem metodológica que compreende a dogmática jurídica como constituída por três dimensões: analítica, empírica e normativa
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.11.2016
  • Acesso online ao documento

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    • ABNT

      GABAN, Luiz Fernando Molan; PEREIRA FILHO, Benedito Cerezzo. Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico. 2016.Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/ >.
    • APA

      Gaban, L. F. M., & Pereira Filho, B. C. (2016). Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico. Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/
    • NLM

      Gaban LFM, Pereira Filho BC. Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico [Internet]. 2016 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/
    • Vancouver

      Gaban LFM, Pereira Filho BC. Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico [Internet]. 2016 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/

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