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Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy (2016)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PINHEIRO, LUCAS CORRêA ABRANTES - FDRP
  • USP Schools: FDRP
  • Subjects: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; PROCESSO PENAL; HERMENÊUTICA (DIREITO)
  • Keywords: Constitutional Foundations of Constraints; Constitutional hermeneutics; Criminal procedure; Domicile inviolability; Flagrante de crime permanente; Flagrante Delicto of Ongoing Crimes; Fundamentos constitucionais de restrição; Hermenêutica constitucional; Inviolabilidade domiciliar; Processo penal
  • Language: Português
  • Abstract: Inserida na linha de pesquisa "Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.12.2016
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FDRP40100035317T3413.072 P654f 28216/17
    How to cite
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    • ABNT

      PINHEIRO, Lucas Corrêa Abrantes; AMARAL, Claudio do Prado. Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. 2016.Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/ >.
    • APA

      Pinheiro, L. C. A., & Amaral, C. do P. (2016). Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/
    • NLM

      Pinheiro LCA, Amaral C do P. Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy [Internet]. 2016 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/
    • Vancouver

      Pinheiro LCA, Amaral C do P. Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy [Internet]. 2016 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/

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