Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia (2016)
- Authors:
- Autor USP: SOUSA, MARCELO VENTUROSO DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-084843
- Subjects: LEGITIMIDADE DA LEI; NORMA JURÍDICA
- Keywords: Legitimacy; Legitimidade; Normas tributárias; Procedural theory of democracy; Tax rules; Teoria procedimental da democracia
- Language: Português
- Abstract: A legitimidade na instituição das normas jurídicas e a racionalidade de sua aplicação são elementos fundamentais para a análise de um sistema jurídico inserido em um Estado Democrático de Direito. Esses critérios possibilitam a observação das normas pelos indivíduos mesmo ausente a coercibilidade imediata. A sua verificação no âmbito do Direito Tributário, portanto, revela especial importância em razão da sua característica principal de transferir dinheiro dos particulares para o Estado. O objetivo deste estudo é verificar a possibilidade de ampliação da legitimidade e racionalidade das normas tributárias por meio da teoria procedimental da democracia. Para isso, analisa a teoria comunicativa frente o Estado Democrático de Direito, principalmente no que se refere à formação da vontade e à necessidade de autocertificação da modernidade, bem como descreve o processo de instituição e aplicação das normas tributárias no direito brasileiro, explicitando as formas pelas quais o Poder Executivo pode inseri-las no ordenamento jurídico. A partir da confrontação dos marcos teóricos estabelecidos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, analisa a racionalidade das decisões judiciais por meio da retomada do procedimento legitimador de instituição das normas jurídicas. O estudo tem como método a revisão da bibliografia relacionada ao tema, bem como a utilização do estudo de caso em capítulo específico para exemplificação do objetivo pretendido. A descrição da teoria habermasiana mostra a sua eficácia no controle dos critérios de legitimação na instituição e aplicação das normas jurídicas, por meio do controle argumentativo, fundado na teoria do discurso
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
- Data da defesa: 20.10.2016
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- Este artigo é de acesso aberto
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
SOUSA, Marcelo Venturoso de. Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-084843/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Sousa, M. V. de. (2016). Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-084843/ -
NLM
Sousa MV de. Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-084843/ -
Vancouver
Sousa MV de. Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-084843/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-084843 (Fonte: oaDOI API)
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