A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador (2017)
- Authors:
- Autor USP: LOBO FILHO, FERNANDO RISSOLI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-105903
- Subjects: CORRUPÇÃO; MORALIDADE ADMINISTRATIVA; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação se propõe a analisar criticamente a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, a partir da incidência dos princípios e regras que informam o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador brasileiro. Para tanto, utiliza-se de doutrina especializada no tema, normas e jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros para identificar as características, limites e condicionantes da atividade punitiva do Estado, no âmbito formal e material da Administração Pública, visando avaliar a compatibilidade das normas e pontos relevantes enunciados pela Lei Anticorrupção com o regime jurídico-constitucional do Direito Administrativo Sancionador e propor interpretações conforme a Constituição para aqueles dispositivos que, em princípio, destoam das garantias constitucionais e do referido regime jurídico. No primeiro capítulo, aborda-se o conceito de corrupção, sob o enfoque da moralidade administrativa. No segundo capítulo, busca-se demonstrar a evolução da moralidade administrativa nas Constituições brasileiras e identificar as principais normas atualmente vigentes que compõem o sistema jurídico de proteção da moralidade administrativa, no qual a Lei Anticorrupção se insere. No terceiro capítulo, aborda-se o surgimento da Lei Anticorrupção, seu contexto internacional e nacional, seu histórico legislativo e a discussão sobre qual o regime jurídico da referida norma. No quarto capítulo, assume-se que a Lei Anticorrupção é predominantemente regida pelo Direito Administrativo Sancionador e busca-se identificar os princípios fundamentais desse ramo específico do Direito Administrativo. Ultrapassada essa etapa, analisa-se, no quinto capítulo, os dispositivos da Lei Anticorrupção com o objetivo enunciado acima, preocupando-se principalmente com os seguintes pontos relevantes da norma: (i) responsabilização objetiva; (ii) sanções administrativas (leia-se: sançõesde direito administrativo) e medidas reparatórias; (iii) acordo de leniência; e (iv) mecanismos de compliance. Ao final, pode-se concluir que a Lei Anticorrupção veio para roborar o sistema jurídico de proteção da moralidade administrativa. A sua aplicação, no entanto, deverá observar as garantias e princípios do regime jurídico-constitucional do Direito Administrativo Sancionador, sob pena de alguns de seus dispositivos padecerem de inconstitucionalidade
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.04.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
LOBO FILHO, Fernando Rissoli. A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18122020-105903/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Lobo Filho, F. R. (2017). A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18122020-105903/ -
NLM
Lobo Filho FR. A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18122020-105903/ -
Vancouver
Lobo Filho FR. A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18122020-105903/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-105903 (Fonte: oaDOI API)
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