Infração disciplinar e improbidade administrativa: limites e pontos de interação (2017)
- Authors:
- Autor USP: CICHOCKI, PATRÍCIA TOLEDO DE CAMPOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: INFRAÇÃO DISCIPLINAR; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; SERVIDOR PÚBLICO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE PENAL; LEGISLAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação aborda a responsabilidade simultânea do servidor público em decorrência do cometimento de infração disciplinar e da prática de ato de improbidade administrativa. Apresenta um panorama geral das infrações na teoria geral do Direito. Examina a histórica responsabilização dos agentes público no Brasil e a atual responsabilidade tridimensional do servidor público, bem como os demais sistemas de responsabilidade aos quais estão sujeitos. Estuda separadamente a esfera de responsabilidade disciplinar e por improbidade administrativa, apresentando requisitos característicos, como sujeito, bem jurídico, infrações, sanções e modo de sancionamento. Analisa as controvérsias da revogação tácita de dispositivos previstos na lei n. 8.112/1990 pela lei de improbidade administrativa e da possibilidade de haver, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a demissão por infração administrativa caracterizada como ato de improbidade, independentemente de processo judicial. Verifica as consequências de eventual demissão no processo administrativo e posterior improcedência de ação de improbidade. Examina o princípio independência das instâncias em oposição ao princípio do non bis in idem. Por fim, estuda a possibilidade de o princípio do non bis in idem limitar a concomiância da resonsabilização disciplinar e por improbidade administrativa
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.03.2017
-
ABNT
CICHOCKI, Patrícia Toledo de Campos. Infração disciplinar e improbidade administrativa: limites e pontos de interação. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Cichocki, P. T. de C. (2017). Infração disciplinar e improbidade administrativa: limites e pontos de interação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Cichocki PT de C. Infração disciplinar e improbidade administrativa: limites e pontos de interação. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] -
Vancouver
Cichocki PT de C. Infração disciplinar e improbidade administrativa: limites e pontos de interação. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
