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A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SOUZA, HENRIQUE SANTOS COSTA DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: DIREITO DO MAR; DIREITO INTERNACIONAL; PATRIMÔNIO MUNDIAL; MINERAÇÃO SUBMARINA; RECURSOS MARINHOS
  • Language: Português
  • Abstract: O tema desta pesquisa refere-se à possível atuação da Empresa como órgão operacional da Autoridade dos Fundos Marinhos Internacionais e às atividades realizadas na Área, no contexto do Direito do Mar, bem como sua normatização no Direito brasileiro. O estudo buscará comprovar a importância do desenvolvimento do Direito do Mar na evolução do Direito Internacional, resultando, especialmente, na Convenção de Montego Bay, a qual fundamenta a concretização de uma região marítima denominada "Área", reconhecida pela comunidade internacional como patrimônio comum da humanidade. Serão analisados os impactos jurídicos da eventual instalação da Empresa no território brasileiro, bem como serão averiguadas as responsabilidades e obrigações dos Estados patrocinadores em relação às atividades realizadas na Área, destacando-se o posicionamento da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar sobre o tema em questão. Será verificada a atuação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais S/A, empresa patrocinada pelo Brasil na realização das atividades na Área junto à Elevação de Rio Grande, localizada sob o Oceano Atlântico, nos fundos marinhos internacionais, buscando-se aferir as repercussões na relação do Direito Internacional com o Direito brasileiro, bem como a promoção da paz a partir da primazia do Direito em um processo evolutivo de amadurecimento da comunidade internacional
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.02.2017

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400209468Q3-20-33 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      SOUZA, Henrique Santos Costa de; MENEZES, Wagner. A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Souza, H. S. C. de, & Menezes, W. (2017). A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Souza HSC de, Menezes W. A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro. 2017 ;
    • Vancouver

      Souza HSC de, Menezes W. A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro. 2017 ;

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