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Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MAGALHÃES, MARCO TÚLIO REIS - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PROTEÇÃO AMBIENTAL; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS HUMANOS
  • Language: Português
  • Abstract: Analisa-se nesta tese a incorporação da proteção jurídica do meio ambiente no plano da Constituição, especialmente a partir de normas que definem deveres de proteção do Estado e direitos e deveres fundamentais de proteção ambiental como dimensão constitucional de implantação do Estado Ambiental. Essa análise toma como referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e especialmente o seu artigo 225. A investigação se inicia com a identificação de novos desafios e tarefas que o Estado Constitucional contemporâneo deve observar para lidar com problemas de proteção do meio ambiente. O direito internacional do meio ambiente e a discussão conceitual e normativa do desenvolvimento sustentável são fatores que exercem influência significativa para a constitucionalização da proteção do meio ambiente em diversos países e sobretudo no Brasil – conforme a análise do processo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987- 1988. O papel do Estado contemporâneo é discutido em face de novas propostas teóricas debatidas no direito público alemão (Estado Ambiental, Estado Constitucional Ecológico e Estado de Direito Ecológico) e que repercutem na discussão doutrinária brasileira e no direito comparado. A Constituição é identificada como uma relevante dimensão de concretização dos pressupostos do Estado Ambiental, capaz de absorver novas tarefas estatais e de regular novas formas de configuração da relação entre Estado e sociedade, em sintonia com uma adequada releitura do princípio da repartição (que é um pilar do Estado de Direito). Esse quadro mais amplo de investigação écomplementado por uma análise jurídica e dogmática detalhada das principais categorias constitucionais que são utilizadas para incorporar a proteção ambiental na Constituição: a abordagem de um direito ao meio ambiente, a abordagem de um específico objeto do Estado, a abordagem de deveres de proteção atribuídos ao Estado e a abordagem de deveres fundamentais atribuídos aos indivíduos e à coletividade. Questiona-se a adequação dessas propostas, os problemas dogmáticos e teóricos que elas envolvem e os limites e possibilidades de sua concretização. A tese explicita que o conjunto de categorias constitucionais utilizadas para a proteção jurídica do meio ambiente na Constituição brasileira de 1988 – em especial direitos e deveres fundamentais ambientais – consiste em uma estrutura normativa complexa, multifacetada e dinâmica, que se configura como relevante dimensão constitucional de concretização do Estado Ambiental no Brasil
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.06.2017

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400211796351.777(043) M164d DES
    How to cite
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    • ABNT

      MAGALHÃES, Marco Túlio Reis; AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Magalhães, M. T. R., & Amaral Júnior, J. L. M. do. (2017). Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Magalhães MTR, Amaral Júnior JLM do. Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira. 2017 ;
    • Vancouver

      Magalhães MTR, Amaral Júnior JLM do. Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira. 2017 ;

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