Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974 (2018)
- Authors:
- USP affiliated authors: ZILBOVICIUS, CELSO - FO ; NARVAI, PAULO CAPEL - FSP
- Unidades: FO; FSP
- DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124
- Subjects: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; FLUORAÇÃO DAS ÁGUAS; SAÚDE PÚBLICA; CÁRIE DENTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: Ao contrário de muitos países, o Brasil dispõe de um instrumento legal que ampara a fluoretação da água (uma tecnologia de saúde pública eficaz para prevenir a cárie dentária em nível populacional): a Lei Federal n. 6.050/1974. Como não há objeções científicas à medida, o país deveria proteger esse instrumento. Contudo, a Câmara dos Deputados tem acolhido iniciativas parlamentares que pedem a revogação da lei brasileira que torna a medida obrigatória onde haja estação de tratamento de água. Tal é o caso dos projetos de lei n. 510/2003 e n. 6.359/2013. Neste artigo, são analisados os argumentos que justificam esses projetos de leis, à luz de evidências científicas. Constatou-se estreita semelhança entre os conteúdos dos dois projetos: os argumentos utilizados para justificar a revogação da lei não têm embasamento científico e se apoiam apenas em crendices e no senso comum. A fluoretação de águas de abastecimento tornou-se, ao longo do século XX, a ação de maior impacto na prevenção da cárie. No Brasil, a referida lei tornou-se um referencial jurídico importante para a implantação da fluoretação em boa parte do território nacional, beneficiando milhões de pessoas de todas as idades e contribuindo para atenuar as limitações de acesso às ações de prevenção individuais e à assistência odontológica. Conclui-se que a revogação da lei implicaria, em muitos casos, a suspensão dessa importante medida sanitária, configurando-se um ato de injustiça, com o aprofundamento de desigualdades decorrente da previsível piora do quadro epidemiológico bucal.
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- Source:
- Título do periódico: Revista de Direito Sanitario
- ISSN: 1516-4179
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 18, n. 3, p. 104-124, 2018
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
ZILBOVICIUS, Celso e FERREIRA, Regina Glaucia Lucena Aguiar e NARVAI, Paulo Capel. Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974. Revista de Direito Sanitario, v. 18, n. 3, p. 104-124, 2018Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Zilbovicius, C., Ferreira, R. G. L. A., & Narvai, P. C. (2018). Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974. Revista de Direito Sanitario, 18( 3), 104-124. doi:10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124 -
NLM
Zilbovicius C, Ferreira RGLA, Narvai PC. Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974 [Internet]. Revista de Direito Sanitario. 2018 ; 18( 3): 104-124.[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124 -
Vancouver
Zilbovicius C, Ferreira RGLA, Narvai PC. Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974 [Internet]. Revista de Direito Sanitario. 2018 ; 18( 3): 104-124.[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124 - Desafios à regionalização do Sistema Único de Saúde na Amazônia Ocidental
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Informações sobre o DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124 (Fonte: oaDOI API)
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