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Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SANTOS, MARCELA DE OLIVEIRA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ÁREAS METROPOLITANAS; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA); ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; GOVERNANÇA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; DIREITO URBANÍSTICO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho propõe-se a estudar as regiões metropolitanas tomadas enquanto instituto jurídico, investigando o seu regime jurídico após a edição de novo marco legal e propondo caminhos para a construção de um “sistema metropolitano”. Para a realização dessa tarefa, inicia-se caracterizando o processo de institucionalização das regiões metropolitanas no Brasil em quatro diferentes fases, desde a década de 60 (primeiro marco), passando pela Constituição de 1988 e décadas seguintes (segundo marco), até a história mais recente, quando o Supremo Tribunal Federal, após quase quinze anos, profere acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842/RJ (terceiro marco) e considerando a edição da Lei nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole (quarta fase). Realiza-se, a seguir, o estudo minucioso do regime jurídico aplicável a tais entidades, trazendo reflexões e propondo interpretações acerca dos pontos mais polêmicos da questão metropolitana, em especial: a leitura das regiões metropolitanas como instrumentos de cooperação federativa e de promoção de políticas públicas; a harmonia jurídica entre a criação de regiões metropolitanas e a autonomia municipal; a definição legal e jurídica da região metropolitana como uma conciliação entre o fenômeno urbanístico de metropolização e a criação das unidades regionais; os limites da atuação legislativa do Estado; o papel central do plano de desenvolvimento urbano integrado. Em seguida, analisa-se as possibilidades jurídicas de conformação da estrutura de governança e sua organização administrativa, apresentando as atribuições e características jurídicas necessárias à gestão metropolitana e comparando as figuras dos órgãos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista como estruturas integradoras das funções públicas de interesse comum. Conclui-se que não existe ummodelo único e ideal que possa ser adotado em todas as regiões metropolitanas, mas propõe-se que as atribuições mínimas estejam presentes em qualquer modelo escolhido. Finaliza-se sugerindo limites de conteúdo da lei complementar estadual e propondo a criação de um sistema metropolitano com a conjugação de vários modelos jurídicos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.12.2017

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400204470351.777.81(043) S236r DES
    How to cite
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    • ABNT

      SANTOS, Marcela de Oliveira; DALLARI, Dalmo de Abreu. Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Santos, M. de O., & Dallari, D. de A. (2017). Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos M de O, Dallari D de A. Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança. 2017 ;
    • Vancouver

      Santos M de O, Dallari D de A. Regiões metropolitanas no Brasil: regime jurídico e estrutura de governança. 2017 ;

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