Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos (2017)
- Authors:
- Autor USP: MIRAGAYA, RODRIGO BRACET - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O Objetivo deste trabalho é o estudo da unilateralidade e da bilateralidade(ou plurilateralidade) no direito administrativo. Pesquisou-seo fundamento para a constituição de nrelações jurpidicas uni ou bilaterais no direito administrativo e os efeitos de tais relações, com o objetivo de investigar as inter-relações entre as figuras do ato administrativo unilateral e do contrato. A conclusão do estudo demonstra que, no Brasil, considerando as inúmeras aproximações entre estas figuras, a tradicional distinção entre elas representa uma importação pouco relevante e pouco interessante na atualidade, devendo - dita rotulagem - ceder em prol do estudo dos complexos processos de constituição, reconstituição ou extinção de relações jurídicas e de como os momentos de unilateralidade ou consenso os conformam
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.04.2017
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ABNT
MIRAGAYA, Rodrigo Bracet. Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Miragaya, R. B. (2017). Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Miragaya RB. Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. 2017 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Miragaya RB. Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. 2017 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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