O direito à propriedade e o poder judiciário brasileiro: um estudo à luz do direito fundamental à moradia (2018)
- Authors:
- Autor USP: NOGUEIRA, MARIANA CRISTINA GALANTE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PROPRIEDADE PRIVADA; FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; DIREITOS HUMANOS; TRIBUNAL DE JUSTIÇA; JURISPRUDÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: De fulcral importância dentre as novas diretrizes constitucionais referentes à propriedade privada, o instituto da função social da propriedade vem sendo concebido como um instrumento para a construção de uma sociedade, e cidade, mais justas, cujo aproveitamento do solo e dos bens imóveis não mais segue a lógica civilista, a qual atribuía ao proprietário um direito absoluto, sem qualquer obrigação de ter seu bem voltado para fins sociais. Com a modificação do tratamento dado à propriedade privada, notadamente a partir da edição Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964), posteriormente consolidado na Constituição Federal de 1988, no próprio Código Civil e, finalmente, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), se questiona acerca da aplicabilidade do instituto em situações concretas na urbe. Para a boa compreensão do instituto, versou-se sobre direito à moradia, atuais condições de habitabilidade na cidade de São Paulo, conflitos entre direito à moradia e direito à propriedade, e um estudo acerca do histórico e teorias modernas a respeito da função social da propriedade. Tendo como intuito compreender o impacto da obrigação da funcionalização da propriedade, se fez uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos anos de 2010 a 2016, que versaram sobre referida funcionalização, em ações de usucapião e possessórias. Como resultado, se obteve expressivas decisões, e pôde-se concluir que, em ações de usucapião, há grande reverência à função social da propriedade, e penalizase o proprietário desidioso com seu bem. De outra sorte, em ações possessórias, não há igual vênia ao instituto, sendo ele olvidado, ainda que utilizado como matéria de defesa, ou considerado apenas como obrigação do Poder Público de fiscalizá-lo
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.03.2018
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ABNT
NOGUEIRA, Mariana Cristina Galante. O direito à propriedade e o poder judiciário brasileiro: um estudo à luz do direito fundamental à moradia. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. . Acesso em: 26 abr. 2024. -
APA
Nogueira, M. C. G. (2018). O direito à propriedade e o poder judiciário brasileiro: um estudo à luz do direito fundamental à moradia (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Nogueira MCG. O direito à propriedade e o poder judiciário brasileiro: um estudo à luz do direito fundamental à moradia. 2018 ;[citado 2024 abr. 26 ] -
Vancouver
Nogueira MCG. O direito à propriedade e o poder judiciário brasileiro: um estudo à luz do direito fundamental à moradia. 2018 ;[citado 2024 abr. 26 ]
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